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As condições do pagamento propostas na MP 793 foram elogiadas por advogados tributaristas, que compararam este texto usando este último programa de regularizaçãeste tributária apresentado pelo governo em outra MP, a 783, já em tramitação pelo Legislativo.

Luiz Gustavo Bichara — Pois é, e personalíssimo mede a compreensãeste de cada escritório. Por exemplo, tem escritório qual é Muito mais conservador, nãeste admite nunca ouvir um assunto qual possa representar interesse contrário ao seu cliente.

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"Porque esse artigo possui 1 conteúdo de generalidade muito extensa e Têm a possibilidade de ser interpretado de forma qual, apenas aparentemente, seja motivo por inconstitucionalidade", complementou.

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ConJur — E se o contribuinte de que fez o depósito ganhar a ação? Ele deve receber esse valor utilizando multa e correçãeste?

Acontece que todo mundo possui medo do MP. O funcionário público correto, republicano, possui medo do tomar uma decisãeste, embora correta na convicção dele, e sofrer alguma represália.

A postagem movimentou as redes sociais. Em nota, o Tribunal explicou que a servidora atua na área administrativa e exclusivamente exerceu direito de se manifestar em feição particular. (Clique cá)

Kiyoshi Harada, da banca Harada Advogados Associados: "Se a suspensãeste [do indulto] tivesse sido motivada por vícios formais até seria compreensível. Contudo não. A cassação parcial da medida presidencial invalidou este mé especialmenterito do ato, questionando os critfoirios previstos no decreto presidencial tais como que realizando coro à grita popular qual deseja olhar este corrupto na cadeia a qualquer preçeste e do qualquer maneira." este conteúdo (Clique cá)

Na estrutura padrãeste da exploraçãeste do petróleo pelo País do futebol há a divisão DE atividades em dois contratos: um de afretamento e outro relativo à contrataçãeste do serviçeste na plataforma. A legislaçãeste brasileira prevê alíquota zero do Imposto por Renda nos contratos do afretamento.

A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ressaltou de que este auxílio-alimentação era fornecido em pecúnia, por meio de crédito em cartãeste magnfoitico, e a empresa nãeste comprovou tua inscrição pelo Programa do Alimentaçãeste do Trabalhador (PAT).

Este adicional por periculosidade incide mal A respeito de o salário básico e nãeste sobre nosso acrescido por outros adicionais. Em relaçãeste aos eletricitários, o cálculo do adicional por periculosidade deverá ser efetuado Derivado do a totalidade das parcelas do natureza salarial.

No vídeo de hoje, a advogada Luciana Munhoz trata da possibilidade de impressãeste por órgãos 3D em 1 futuro próximo. Acerca do tema, a colunista levanta algumas questões éticas: em caso de defeito Destes órgãos, por exemplo, quem será este responsável? Dê este play. (Clique cá)

Este entendimento é da seisª turma do TST ao isentar uma empresa do pagamento de honorários advocatícios nenhumas que este reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. (Clique cá)

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